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• Data de assinatura:

  23 de Março de 1987

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 3º DO DECRETO 93.933, DE 14 DE JANEIRO DE 1987.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Março de 1987

• Fonte:

  DOFC 24 03 1987 004203 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (CNS); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  DEC-099438/1990 DOFC 08/08/1990 015059 2 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99438 - 07/08/1990
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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