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Data de assinatura:
24 de Março de 1987 -
Ementa:
CONCEDE AUTORIZACAO AO NAVIO DE PESQUISA 'MARION-DUFRESNE', DE BANDEIRA FRANCESA, PARA REALIZAR EM AGUAS JURIDICIONAIS OS SERVICOS QUE ESPEC IFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC 25 03 1987 004262 2 -
Link:
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Referenda:
EMBARCACAO ESTRANGEIRA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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