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Data de assinatura:
24 de Março de 1987 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT, DO DECRETO 92.248, DE 30/12/1985, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1987 -
Fonte:
DOFC 25 03 1987 004263 1 -
Link:
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Referenda:
MEC. MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, (FNDE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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