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Data de assinatura:
26 de Março de 1987 -
Ementa:
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PILAR DE ANTONINA (RÁDIO ANTONINENSE), para a Fundação Redentorista de Comunicações Sociais.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 27/03/1987, pág. nº 4430 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
PRT MVOP 730 DE 11/08/1949: OUTORGA ORIGINARIA A RADIO ANTONIENSE LTDA.
DEC 89626 DE 08/05/1984: RENOVA PARA A FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO.
REVOGADO PELO DEC S/N DE 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSAO)
DEC S/N DE 18/11/1996: TRANSFERE PARA A FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO.
DEC S/N DE 11/10/2000: RENOVA CONCESSAO (FUNDACAO REDENTORISTA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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