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Data de assinatura:
20 de Junho de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE INVENTÁRIO E VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , DEFINIÇÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , CORRELAÇÃO , APROVAÇÃO , ESTUDO , INVENTARIO , VIABILIDADE , IMPLANTAÇÃO , EMPREENDIMENTO , PROJETO HIDROELETRICO . -
Classificação de direito:
ENERGIA . -
Observação:
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