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• Data de assinatura:

  30 de Março de 1987

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI Nº 7.165, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Março de 1987

• Fonte:

  D.O.U de 31/03/1987, pág. nº 4558

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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