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Data de assinatura:
20 de Junho de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DA UNIÃO REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AÇÕES , ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (ELETROPAULO) , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EXECUÇÃO , PROCEDIMENTO , ALIENAÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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