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Data de assinatura:
01 de Abril de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A IMPORTACAO SEM COBERTURA CAMBIAL. - ART 1: PODERA SER ESTENDIDA A OUTRAS EMPRESAS E OUTROS BENS QUE VENHAM A SER RELACIONADOS PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR - CACEX, A FACULDADE DE QUE TR ATA O ART. 76 DO DEC. 42820, 16/12/1957, SEM AS CONDICOES OU FINALIDADES EXIGI DAS NAQUELA NORMA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC 02 04 1987 004724 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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