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Data de assinatura:
02 de Abril de 1987 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ITEM V, ALINEA 'A', DO ART. 1 DO DECRETO 72021, DE 28 DE MARCO DE 1983 "DISCRIMINA OS ORGAOS CUJOS CARGOS, FUNCOES OU ATIVIDADES, DESEMPENHADAS NAS CONDICOES DA LEI DE RETRIBUICAO NO EXTERIOR, SE CONSIDERAM PERMANENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC 03 04 1987 004815 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF. MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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