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Data de assinatura:
06 de Abril de 1987 -
Ementa:
RENOVA A CONCESSAO OUTORGADA A RADIO MINEIRA DO SUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVICO DE RADIODIFUSAO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PASSA QUA TRO, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC 07 04 1987 004949 2 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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