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Data de assinatura:
07 de Abril de 1987 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, PARA A PRÁTICA DO ATO QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 08/04/1987, P. 5005 -
Link:
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Referenda:
GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO, CHEFE, GABINETE CIVIL, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SERVIDOR, OBJETIVO, REQUISIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNDAÇÃO, PODER PÚBLICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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