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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1890 -
Ementa:
CRIA O MONTEPIO OBRIGATORIO DOS EMPREGADOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1890 -
Fonte:
COLECAO LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEC 139, DE 16/04/1891: PRORROGA PRAZO DO § 1. DO ART. 14
DEL 1.047, DE 12/01/1939: PERMITE A ACUMULAÇÃO DE PENSÕES ATÉ O MÁXIMO DE 600$000 MENSAIS.
LEI 2.211, DE 31/05/1954: REVIGORA ART. 43.
REVOGADO PELO DEC. S/N DE 25/04/1991.
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Correlação:
VER DEC 857 - 12/11/1851.
VER DEC 956 - 16/11/1890
VER DEC 984 - 08/11/1890
VER DEC 1036 - 14/11/1890
VER DEC 1045 - 21/11/1890
VER DEC 1077 - 27/11/1890
VER DEC 1092 - 28/11/1890
VER DEC 1318E - 20/01/1891
VER DEC 1013 - 16/08/1892
VER DEC 1046 - 14/09/1892
VER DEC 1292A - 01/03/1893
VER DPL 1985 - 05/11/1908
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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