Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERÊNCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , EFETIVAÇÃO , CONVÊNIO , CONTRATO , REPASSE , COOPERAÇÃO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , ATIVIDADE , INTERESSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , ÓRGÃOS , ENTIDADE , ATIVIDADE PRIVADA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , HIPÓTESE , DISPENSA , TERMO , EXECUÇÃO , DESCENTRALIZAÇÃO .