Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO MUNICIPIO E COMARCA DE SOROCABA, DISTRITO DE BRIGADEIRO TOBIAS, ESTADO DE SAO PAULO, DESTINADA A INSTALACAO DE ESTACAO TELEFONICA DA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM MARTINS.