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Data de assinatura:
14 de Abril de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DEN OMINADO 'FAZENDA SAO BENEDITO (PARTE)', CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA, COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ALTOS, ESTADO DO PIAUI, COMPREENDIDO EM ZONA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA NO DECRETO 92.680, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC 15 04 1987 005456 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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