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Data de assinatura:
15 de Abril de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS EFEITOS FINANCEIROS DOS REAJUSTAMENTOS A QUE SE REFERE O DECRETO 94.042, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 21/04/1987, P. 5569 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EFEITOS FINANCEIROS, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, ALIENAÇÃO, BENS -
Classificação de direito:
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Observação:
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