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Data de assinatura:
15 de Abril de 1987 -
Ementa:
TRANSFERE O INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZONIA - INPA PARA AUTONOMO DA ADMINISTRACAO DIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC 21 04 1987 005570 2 -
Link:
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Referenda:
(INPA); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC-095237/1987 DOFC 16/11/1987 019132 2 ALTERACAO.
ART-0013
ALTERACAO.
DEC-099618/1990 DOFC 18/10/1990 019852 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99618 - 17/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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