-
Data de assinatura:
26 de Junho de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 17 DA LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE INSTALAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2018 -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , INSTALAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , CONSOLIDAÇÃO , PROJETO , ASSENTAMENTO RURAL . -
Classificação de direito:
POLITICA AGRARIA . -
Observação:
---