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Data de assinatura:
21 de Abril de 1987 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS VISANDO A FIXACAO DE VALOR PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFIC A, DISPOE SOBRE O RATEIO DAS INDENIZACOES DEVIDAS AOS MUNICIPIOS EM VIRTUDE DA EXTRACAO DE OLEO OU GAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 04 1987 005631 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 1 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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