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Data de assinatura:
28 de Junho de 2018 -
Ementa:
RESERVA AOS NEGROS TRINTA POR CENTO DAS VAGAS OFERECIDAS NAS SELEÇÕES PARA ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESERVA , COTA , NEGRO , VAGA , ESTAGIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Observação:
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