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Data de assinatura:
27 de Abril de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS E EMPREGOS NO QUADRO E TABELA PERMANENTES DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC 28 04 1987 005974 2 -
Link:
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Referenda:
(MCT); PESSOAL. -
Alteração:
DEC-099600/1990 DOFC 15/10/1990 019510 2 REVOGACAO TOTAL.
REVOGADO PELO DEC. N. 99600, DE 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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