Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.428 de 28 de junho de 2018

Data de assinatura:

28 de Junho de 2018

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA DISPOR SOBRE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 29/06/2018, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 9.528, DE 15/10/2018: ALTERA ART. 2º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BLOQUEIO , INSCRIÇÃO , DESPESA , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , AUSENCIA , LIQUIDAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VALIDADE .

Classificação de direito:

FINANÇAS PUBLICAS .

Observação:

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