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Data de assinatura:
06 de Maio de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPE CIALIZADOS, DE NATUREZA PERMANENTE E TEMPORARIA, NOS ORGAOS DE ADMINISTRACAO F EDERAL DIRETA E NAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 1987 -
Fonte:
DOFC 07 05 1987 006694 2 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-095682/1988 DOFC 29/01/1988 001804 1 SUPENSAO TOTAL.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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