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Data de assinatura:
07 de Maio de 1987 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 92395, DE 12/02/1986 (QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGACAO - PRONI; ATRIBUI A MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO A SUA EXECUCAO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1987 -
Fonte:
DOFC 08 05 1987 006813 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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