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• Data de assinatura:

  29 de Junho de 2018

• Ementa:

  REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E EXAMES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Julho de 2018

• Fonte:

  D.O.U. DE 02/07/2018, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E EXAMES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

• Classificação de direito:

  AVALIAÇÃO E EXAMES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

• Observação:

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