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Data de assinatura:
18 de Maio de 1987 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 4 DO DECRETO-LEI 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPO E SOBRE A INICIACAO AO TRABALHO DO MENOR ASSISTIDO E INSTITUI O PROGRAMA DO BO M MENINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1987 -
Fonte:
DOFC 19 05 1987 007421 2 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
DEC. 94776 - 12/08/1987: ALTERA ART. 16
DEC. 95730 - 12/02/1988: ACRESC. PAR. 4 AO ART. 3
LEGISLACAO POSTERIOR:
LEI 8069 - 13/07/1990
LEI 8242 - 12/10/1991
DEC. 408 - 27/12/1991
DEC. 695 - 08/12/1992
LEI 8642 - 31/03/1993
DEC. 794 - 05/04/1993
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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