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Data de assinatura:
19 de Maio de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS VALORES DAS DIARIAS A QUE SE REFERE O DECRETO 83396, DE 2/05/1 979 (QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS NO SERVICO CIVIL DA UNIAO E NAS A UTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS QUE INDICA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1987 -
Fonte:
DOFC 20 05 1987 007511 2 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC 97661 - 13/04/1989: ALTERA VALOR BASICO DAS DIARIAS.
DEC 97849 - 20/06/1989: ALTERA VALOR BASICO DAS DIARIAS.
DEC 98157 - 20/09/1989: ALTERA VALOR BASICO DAS DIARIAS E OS ARTS. 1 E 2.
REVOGADO PELO DEC. 99632 - 19/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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