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• Data de assinatura:

  20 de Maio de 1987

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO NACIONAL DE ARTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Maio de 1987

• Fonte:

  DOFC 21 05 1987 007577 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DA CULTURA - SEC

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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