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Data de assinatura:
02 de Julho de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUANTO À DESIGNAÇÃO E À ATUAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA PARA PRESTAR SERVIÇO NO EXTERIOR E DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2018 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DESIGNAÇÃO , ATUAÇÃO , RETRIBUIÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO EXTERIOR , OCUPANTE , CARGO DE CARREIRA , INTELIGENCIA , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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