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Data de assinatura:
20 de Maio de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNCOES DE CONFIANCA, NA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1987 -
Fonte:
DOFC 21 05 1987 007580 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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