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• Data de assinatura:

  28 de Maio de 1987

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Maio de 1987

• Fonte:

  DOFC 29 05 1987 008119 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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