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Data de assinatura:
01 de Junho de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO MUNICIPIO E COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SAO PAULO, DESTINADA A INSTALACAO DE ESTACAO TELEFONIC A DA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 02 06 1987 008405 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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