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Data de assinatura:
01 de Junho de 1987 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL - FRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 02/06/1987, P. 8408 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL, (MTR). COMPETÊNCIA, FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL. RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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