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• Data de assinatura:

  04 de Junho de 1987

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO 94.388, DE 29 DE MAIO DE 1987.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Junho de 1987

• Fonte:

  DOFC 05 06 1987 008661 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (UFRJ); PESSOAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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