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Data de assinatura:
09 de Junho de 1987 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A TV O ESTADO - FLORIANOPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVICO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS (TELEVISAO), NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 10 06 1987 008917 2 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991 ( MANTIDA A CONCESSÃO).
DSN DE 20/12/2002: RENOVA A CONCESSÃO, POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 27/07/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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