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Data de assinatura:
10 de Junho de 1987 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 4, 9 E 10 DO REGULAMENTO DO ART. 21 DA LEI 7.232, DE 29/10/1984 , APROVADO PELO DECRETO 92.181, DE 19/12/1985, PRORROGA O PRAZO DE DELEGACAO DE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 11 06 1987 009055 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA - SCT; INFORMATICA. -
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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