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Data de assinatura:
11 de Junho de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DA COORDENADORIA PARA INTEGRACAO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - CORDE PARA ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SEPLAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 12 06 1987 009133 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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