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Data de assinatura:
11 de Junho de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS DE TERRAS, COM AS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, PERTENCENTES A AREA DE INFLUENCIA DAS OBRAS DE RETIFICACAO DO RIO MEARIM, NO MUNICIPIO DE BACABAL, NO ESTADO DO MARANHAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 12 06 1987 009137 1 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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