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Data de assinatura:
12 de Junho de 1987 -
Ementa:
TRANSFERE OS FUNDOS E PROGRAMAS DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 13 06 1987 009217 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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