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Data de assinatura:
16 de Junho de 1987 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 93.944, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, QUE CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, NO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, O CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 17/06/1987, P. 9334 -
Link:
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Referenda:
(MCT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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