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Data de assinatura:
16 de Junho de 1987 -
Ementa:
MODIFICA O ESTATUTO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. (ALTERA O PAR. 2 DO ART. 9 DO DEC. 85441, DE 02/12/1980 E REVOGA O INCISO VII DO ART. 13). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC 17 06 1987 009334 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
VER DEC. 97469 - 23/01/1989 (INCLUI PAR. 4 AO ART. 9, DO DEC. 85441/1980).
- REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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