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Data de assinatura:
23 de Julho de 2018 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , BELEM (PA) , DESTINAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , OITAVA REGIÃO . -
Classificação de direito:
DESAPROPRIAÇÃO . -
Observação:
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