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Data de assinatura:
19 de Junho de 1987 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E DO ITEM II DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 79.966, DE 14 DE JULHO DE 1977, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 22/06/1987, pág. nº 9616 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-098800/1990 DOFC 08/01/1990 000436 1REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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