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Data de assinatura:
23 de Junho de 1987 -
Ementa:
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 154, DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA AERONÁUTICA INCAPACITADOS PARA ATIVIDADES AÉREAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 24/06/1987, P. 9789 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS MILITARES. INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, EXTRANUMERÁRIO, MILITAR, AERONÁUTICA, HIPÓTESE, DOENÇA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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