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Decreto nº 94.507 de 23 de junho de 1987
Data de assinatura:
23 de Junho de 1987
Ementa:
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 154, DA
LEI Nº 6.880
, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA AERONÁUTICA INCAPACITADOS PARA ATIVIDADES AÉREAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Junho de 1987
Fonte:
DOFC DE 24/06/1987, P. 9789
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS MILITARES. INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, EXTRANUMERÁRIO, MILITAR, AERONÁUTICA, HIPÓTESE, DOENÇA.
Classificação de direito:
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Observação:
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