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Data de assinatura:
26 de Julho de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 58 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , NORMAS , ACESSIBILIDADE , PROJETO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , CARATER PRIVADO , MORADOR , FAMILIA , PESSOA DEFICIENTE , OBRIGATORIEDADE , PERCENTAGEM , ADAPTAÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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