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Decreto nº 94.512 de 24 de junho de 1987
Data de assinatura:
24 de Junho de 1987
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVAD O PELO DECRETO 83080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Junho de 1987
Fonte:
DOFC 25 06 1987 009877 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS
Alteração:
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 357, DE 07/12/1991
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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