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• Data de assinatura:

  29 de Junho de 1987

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI 7.573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Junho de 1987

• Fonte:

  DOFC 30 06 1987 010145 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MAR

• Alteração:

  DEC 96.650, DE 05/09/1988: ALTERA ARTS. 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
  DEC 112, DE 06/05/1991: ALTERA ART. 43
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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