Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.454 de 01 de agosto de 2018

Data de assinatura:

01 de Agosto de 2018

Ementa:

REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 838, DE 30 DE MAIO DE 2018, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 847, DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL RODOVIÁRIO.
DEC 9.692, DE 25/01/2019: Regulamenta o disposto na Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Agosto de 2018 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 01/08/2018, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 9.692, DE 25/01/2019: ALTERA A EMENTA E ART. 12

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , EQUIDADE , CUSTO , IMPORTAÇÃO , DISTRIBUIDOR , PRODUTOR , PRAZO DETERMINADO , RESPONSABILIDADE , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .

Classificação de direito:

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , ENERGIA .

Observação:

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