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• Data de assinatura:

  10 de Julho de 1987

• Ementa:

  ALTERA A RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 88.341, DE 30 DE MAIO DE 1983.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Julho de 1987

• Fonte:

  D.O.U de 13/07/1987, pág. nº 10976

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.854, DE 10/11/2021. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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