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• Data de assinatura:

  14 de Julho de 1987

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO AERONAUTICO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Julho de 1987

• Fonte:

  DOFC 15 07 1987 011142 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  DEC 2630 - 16/06/1998: ALTERA ARTS. 26 E 27.
  
  - REVOGADO PELO DECRETO 3446, DE 04/05/2000.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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